Termos e Condições

Aplicação e domínio: Simpl.care, disponível em https://simpl.care

Titular: Labsit Switzerland Sàrl, sociedade de responsabilidade limitada registada na Suíça sob o número CHE-486.121.912, com sede registada em Sion, Suíça, e morada c/o AFI-Partner SA, Rue de la Dent-Blanche 20, 1950 Sion, Suíça.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Simpl.care, incluindo o site, aplicação, conteúdos, funcionalidades, assistente, marketplace, comunidade, suporte, notificações e planos pagos ou gratuitos.

Ao criar conta, aceder, subscrever, utilizar ou continuar a utilizar a Simpl.care, aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se utilizar a Simpl.care em nome de uma organização, declara que tem poderes para vincular essa organização e que “utilizador” inclui essa organização.

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar a Simpl.care.

2. Quem somos

A Simpl.care é disponibilizada pela Labsit Switzerland Sàrl, sociedade registada na Suíça sob o número CHE-486.121.912, com sede registada em Sion e morada c/o AFI-Partner SA, Rue de la Dent-Blanche 20, 1950 Sion, Suíça.

Contactos principais:

Suporte geral: apoio@simpl.care

Privacidade: dpo@simpl.care

Website: https://simpl.care

3. O que é a Simpl.care

A Simpl.care é uma plataforma não clínica de capacitação de cuidadores. A sua finalidade é ajudar cuidadores informais, cuidadores formais, famílias e organizações de cuidado a aceder a formação, orientação, recursos e apoio ao longo da jornada de cuidado.

A plataforma pode incluir, conforme disponibilidade:

• Conteúdos educativos, lições, percursos de aprendizagem e materiais práticos;

• Assistente conversacional baseado em inteligência artificial para perguntas gerais de cuidado;

• Ferramentas de bem-estar e autocuidado;

• Funcionalidades de comunidade, suporte ou orientação entre pares;

• Marketplace ou diretório de prestadores, serviços, profissionais ou organizações de cuidado;

• Notificações, lembretes, mensagens e comunicações;

• Planos freemium, premium, B2C, B2B, parcerias, pilotos ou subscrições por lugar/localização.

Algumas funcionalidades podem estar em fase de piloto, lançamento, beta, lista de espera ou disponibilidade limitada por país, idioma, plano ou organização.

4. Elegibilidade

A Simpl.care destina-se a adultos. Para criar conta ou subscrever planos pagos, deve ter pelo menos 18 anos, capacidade legal para contratar e autorização para fornecer os dados que introduz na plataforma.

Não deve criar contas para menores nem permitir que menores utilizem a sua conta. Se usar a Simpl.care para apoiar uma pessoa cuidada, incluindo um familiar, declara que tem legitimidade para tratar e introduzir a informação necessária, e que respeitará a privacidade e os direitos dessa pessoa.

5. Conta e responsabilidades do utilizador

O utilizador é responsável por:

• Fornecer informação verdadeira, atualizada e completa;

• Manter as credenciais confidenciais;

• Proteger dispositivos, navegador e acesso à sua conta;

• Todas as atividades realizadas através da sua conta;

• Obter autorizações necessárias antes de introduzir dados de terceiros;

• Usar a Simpl.care de forma lícita, prudente e compatível com estes Termos.

Deve informar-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido, uso não autorizado ou incidente de segurança relacionado com a sua conta.

6. Natureza não clínica da Simpl.care

A Simpl.care não é um serviço médico, serviço de enfermagem, serviço farmacêutico, serviço psicológico, dispositivo médico, linha de triagem clínica, serviço de telemedicina ou serviço de emergência.

Os conteúdos, respostas do assistente, materiais de aprendizagem, recomendações gerais, mensagens, lembretes e recursos disponibilizados são meramente informativos e educativos. Não substituem avaliação, diagnóstico, tratamento, prescrição, acompanhamento ou aconselhamento de profissionais qualificados.

Nunca deve usar a Simpl.care para decidir, iniciar, alterar, interromper ou atrasar cuidados médicos, medicação, tratamentos, procedimentos, acompanhamento clínico ou resposta a emergências. Em caso de emergência ou risco imediato, contacte de imediato os serviços de emergência competentes, incluindo o 112 em Portugal ou na União Europeia, o 144 para urgências médicas na Suíça, ou o número local equivalente.

7. Assistente conversacional e inteligência artificial

A Simpl.care pode disponibilizar um assistente conversacional gerado por inteligência artificial. O assistente destina-se a apoio informativo geral para cuidadores e pode ajudar a organizar dúvidas, sugerir próximos passos não clínicos, indicar tópicos a discutir com profissionais e explicar conceitos gerais.

O utilizador compreende e aceita que:

• O assistente pode gerar respostas incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas;

• As respostas não constituem aconselhamento médico, legal, financeiro, psicológico ou profissional;

• As respostas devem ser verificadas, especialmente quando possam afetar segurança, saúde, dinheiro, direitos ou decisões importantes;

• O assistente não substitui profissionais de saúde, serviços sociais, autoridades ou prestadores de cuidado;

• Não deve inserir dados excessivos, irrelevantes, altamente sensíveis ou identificáveis de terceiros;

• Perguntas e respostas podem ser guardadas e processadas por fornecedores de IA, conforme descrito na Política de Privacidade.

Podemos aplicar avisos, filtros, sinalizações de segurança, mecanismos de feedback, reporte e escalada. Estes mecanismos não garantem deteção de todas as situações de risco.

8. Conteúdos educativos e informação disponibilizada

Os conteúdos da Simpl.care são preparados para apoiar literacia, organização e confiança do cuidador. Procuramos manter os materiais claros e úteis, mas não garantimos que estejam sempre completos, atualizados, isentos de erro ou adequados a todas as situações individuais.

O utilizador deve confirmar informação crítica junto de profissionais qualificados ou fontes oficiais antes de tomar decisões relevantes. A disponibilidade de conteúdos pode variar por idioma, país, plano, perfil, organização ou fase de lançamento.

9. Marketplace, prestadores e terceiros

A Simpl.care pode disponibilizar um marketplace, diretório ou rede de prestadores, profissionais, empresas ou organizações de cuidado. Salvo indicação expressa em contrário:

• Os prestadores são entidades independentes;

• A Simpl.care não presta diretamente os serviços desses prestadores;

• A inclusão de um prestador não constitui garantia absoluta, recomendação clínica, certificação profissional ou endosso ilimitado;

• O utilizador é responsável por avaliar qualificações, licenças, preços, disponibilidade, seguros, termos, privacidade e adequação do prestador;

• Qualquer contrato com um prestador é celebrado diretamente entre o utilizador e esse prestador, salvo se for indicado outro modelo.

Podemos rever, ordenar, destacar, remover ou suspender listagens, bem como disponibilizar mecanismos para reporte de problemas. O reporte de um prestador será analisado de acordo com os nossos processos internos, mas não garante um resultado específico.

10. Comunidade, comentários e conteúdos gerados pelo utilizador

A Simpl.care pode permitir mensagens, comentários, feedback, avaliações, perguntas, reportes, partilhas, uploads ou outros conteúdos gerados pelo utilizador (“Conteúdo do Utilizador”).

Ao submeter Conteúdo do Utilizador, declara que tem todos os direitos e autorizações necessários e concede à Labsit Switzerland Sàrl uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível apenas na medida necessária, para alojar, armazenar, reproduzir, apresentar, moderar, adaptar tecnicamente, traduzir, disponibilizar e utilizar esse conteúdo para operar, proteger e melhorar a Simpl.care.

O utilizador não deve submeter conteúdo que:

• Seja ilegal, difamatório, abusivo, discriminatório, ameaçador, enganoso ou ofensivo;

• Viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou confidencialidade;

• Contenha dados de saúde ou dados de terceiros sem autorização adequada;

• Contenha publicidade não autorizada, spam, malware, phishing ou tentativas de fraude;

• Promova automedicação perigosa, instruções inseguras ou resposta inadequada a emergências;

• Se faça passar por outra pessoa ou organização;

• Prejudique o funcionamento da plataforma ou de outros utilizadores.

Podemos remover, limitar, ocultar, moderar, sinalizar ou reportar Conteúdo do Utilizador quando considerarmos necessário para cumprir a lei, estes Termos, segurança, qualidade ou direitos de terceiros. Podemos também suspender ou terminar contas em caso de incumprimento.

11. Planos, preços, pagamentos e faturação

A Simpl.care pode disponibilizar planos gratuitos, períodos experimentais, subscrições individuais, planos para organizações, planos por lugar, planos por localização, planos de parceiros, pilotos pagos ou outros modelos comerciais.

Os preços, impostos, periodicidade, funcionalidades incluídas, limites e condições específicas são apresentados no momento da subscrição, proposta comercial, contrato B2B, checkout, página de preços ou documentação aplicável. Em caso de conflito, um contrato escrito assinado com uma organização prevalece sobre estes Termos na medida do conflito.

Os pagamentos podem ser processados por fornecedores terceiros. Ao subscrever um plano pago, autoriza a cobrança dos valores aplicáveis, incluindo renovações automáticas, impostos e taxas, conforme apresentado antes da compra.

A Simpl.care não pretende armazenar dados completos de cartão de pagamento nos seus servidores. O processamento do pagamento está sujeito também aos termos e políticas do prestador de pagamento.

12. Renovação automática, cancelamento e alteração de plano

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se forem canceladas antes da renovação, nos termos apresentados no checkout ou na área de conta.

O utilizador pode cancelar a subscrição através da área de conta, portal de faturação, instruções fornecidas no produto ou contacto com apoio@simpl.care. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não implica necessariamente reembolso de períodos já iniciados, salvo quando a lei aplicável, estes Termos ou uma política comercial específica prevejam o contrário.

Poderemos alterar planos, preços ou funcionalidades. Sempre que a alteração afete uma subscrição paga em curso de forma relevante, procuraremos avisar com antecedência razoável. Se não concordar com a alteração, poderá cancelar a subscrição antes da próxima renovação.

13. Períodos experimentais, promoções e pilotos

Podemos oferecer períodos experimentais, descontos, códigos promocionais, pilotos ou acesso gratuito temporário. Estas ofertas podem estar sujeitas a condições adicionais, limite temporal, elegibilidade, país, organização, número de utilizadores ou disponibilidade.

No final de um período experimental associado a subscrição paga, a subscrição poderá converter-se automaticamente em plano pago se tal tiver sido indicado no momento da adesão e se tiver fornecido método de pagamento válido. Deve cancelar antes do fim do período experimental para evitar cobrança, quando aplicável.

14. Direito de livre resolução para consumidores

Se for consumidor residente na União Europeia ou noutro território com direito equivalente, poderá ter direito a resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, salvo exceções legais.

No caso de serviços digitais ou subscrições, se solicitar que a prestação comece durante o prazo de livre resolução, poderemos cobrar o valor proporcional ao serviço prestado até ao momento em que comunicar a resolução, quando tal seja permitido por lei. No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução pode cessar quando a execução tiver começado com o seu consentimento prévio e reconhecimento de perda do direito, nos termos da lei aplicável.

Para exercer o direito de livre resolução, deve enviar uma declaração inequívoca para support@simpl.care. Pode usar o seguinte modelo:

Modelo de livre resolução

À atenção de Labsit Switzerland Sàrl, c/o AFI-Partner SA, Rue de la Dent-Blanche 20, 1950 Sion, Suíça, apoio@simpl.care:

Venho por este meio comunicar que resolvo o meu contrato relativo à subscrição/serviço Simpl.care, contratado em [data], associado ao e-mail de conta [e-mail].

Nome do consumidor: [nome]

Morada do consumidor: [morada]

Data: [data]

Os direitos legais do consumidor não são afetados por estes Termos.

15. Reembolsos

Os reembolsos serão concedidos quando exigidos por lei ou quando previstos numa política comercial, proposta, contrato B2B ou comunicação específica.

Salvo imposição legal em contrário, pagamentos já efetuados por períodos de subscrição iniciados podem não ser reembolsáveis. Podemos, a nosso critério, conceder créditos, reembolsos totais ou parciais, ou extensões de acesso, caso a caso.

Pedidos de reembolso devem ser enviados para apoio@simpl.care, com identificação da conta, plano, data de compra e motivo do pedido.

16. Garantias legais e conformidade de serviços digitais

Nada nestes Termos limita direitos legais que não possam ser excluídos, incluindo direitos de consumidores relativos à conformidade de conteúdos e serviços digitais. Se a Simpl.care não funcionar como descrito, informe-nos para que possamos analisar e, quando aplicável, corrigir o problema, repor a conformidade, reduzir o preço ou permitir a resolução do contrato nos termos da lei.

17. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;

• Aceder, testar, copiar, extrair ou interferir com sistemas sem autorização;

• Contornar limitações técnicas, quotas, paywalls, medidas de segurança ou controlos de acesso;

• Usar bots, scraping, reverse engineering ou automação abusiva sem autorização escrita;

• Enviar malware, spam, phishing ou conteúdo fraudulento;

• Usar a Simpl.care para emergências, triagem clínica, diagnóstico, prescrição ou aconselhamento profissional;

• Vender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;

• Introduzir dados pessoais ou sensíveis de terceiros sem base legal ou autorização adequada;

• Prejudicar a disponibilidade, integridade, segurança ou reputação da Simpl.care.

18. Propriedade intelectual

A Simpl.care, incluindo software, design, marca, logótipos, textos, gráficos, vídeos, conteúdos, bases de dados, fluxos, modelos, documentação e funcionalidades, é propriedade da Labsit Switzerland Sàrl ou dos seus licenciantes, salvo indicação em contrário.

Estes Termos concedem ao utilizador apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para usar a Simpl.care de acordo com estes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido para o utilizador.

19. Feedback

Se enviar ideias, sugestões, comentários ou feedback, poderemos utilizá-los sem obrigação de remuneração, confidencialidade ou implementação, desde que respeitemos a Política de Privacidade e direitos aplicáveis.

20. Serviços de terceiros e links externos

A Simpl.care pode integrar ou apresentar serviços, conteúdos, links, ferramentas ou fornecedores terceiros, incluindo processadores de pagamento, IA, analytics, suporte, notificações, vídeo e prestadores do marketplace.

Não controlamos todos os serviços de terceiros e não somos responsáveis pelos seus termos, políticas, disponibilidade, atos, omissões ou conteúdos, salvo quando a lei determine o contrário. O utilizador deve ler os termos e políticas de terceiros antes de os usar.

21. Disponibilidade, manutenção e alterações ao serviço

Procuramos manter a Simpl.care disponível e funcional, mas não garantimos acesso ininterrupto, livre de erros ou permanente. O serviço pode estar indisponível por manutenção, atualizações, falhas técnicas, incidentes de segurança, limitações de fornecedores, força maior ou outras razões.

Podemos alterar, suspender, substituir ou descontinuar funcionalidades, conteúdos, planos ou integrações, desde que respeitemos obrigações legais e contratuais aplicáveis.

22. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou terminar o acesso, com ou sem aviso prévio, quando:

• O utilizador viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros;

• Existam riscos de segurança, abuso, fraude, spam ou uso indevido;

• Seja necessário cumprir obrigação legal ou pedido de autoridade competente;

• A conta esteja inativa por período prolongado, conforme política aplicável;

• O plano pago não seja liquidado ou o método de pagamento falhe;

• A continuidade da conta possa causar dano à Simpl.care, a utilizadores, terceiros ou prestadores.

Após cessação, o utilizador pode perder acesso à conta, conteúdos, histórico, funcionalidades e subscrições. Certas disposições continuarão em vigor, incluindo propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, pagamentos vencidos, privacidade, resolução de litígios e disposições necessárias para defesa de direitos.

23. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Simpl.care, disponível em https://simpl.care. Ao usar a plataforma, reconhece que leu a Política de Privacidade e compreende como os dados são tratados.

24. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Simpl.care é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço corresponda a todas as necessidades individuais, esteja sempre disponível, seja isento de erros ou produza resultados específicos.

Na máxima medida permitida por lei, a Labsit Switzerland Sàrl não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, interrupção de atividade ou decisões tomadas com base em conteúdos informativos ou respostas do assistente.

Quando a responsabilidade não possa ser excluída, a responsabilidade total da Labsit Switzerland Sàrl por reclamações relacionadas com a Simpl.care ficará limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo quando tal limitação seja proibida por lei, especialmente em relação a consumidores.

Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo dolo, danos pessoais causados por negligência quando aplicável, direitos imperativos de consumidores ou outras responsabilidades legalmente inderrogáveis.

25. Indemnização por utilizadores profissionais ou organizações

Se usar a Simpl.care como profissional, empresa, prestador, parceiro ou organização, concorda em indemnizar e manter indemne a Labsit Switzerland Sàrl contra reclamações, danos, perdas, custos e despesas decorrentes de utilização ilícita, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, conteúdos submetidos ou dados introduzidos sem base legal adequada.

Esta cláusula aplica-se apenas na medida permitida por lei e não prejudica direitos imperativos de consumidores.

26. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, de produto ou de segurança. Quando as alterações forem relevantes, poderemos notificar por e-mail, mensagem in-app, aviso no site ou outro meio adequado.

A versão atualizada indicará a data de entrada em vigor. Se não concordar com alterações relevantes, deve deixar de usar a Simpl.care e, se aplicável, cancelar a subscrição antes da próxima renovação.

27. Resolução de conflitos e reclamações

Antes de recorrer a mecanismos formais de litígio, pedimos que contacte apoio@simpl.care para tentar resolver a questão de forma rápida e informal.

Se for consumidor residente em Portugal ou noutro país da União Europeia, pode ter direito a recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicável. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada, pelo que os consumidores devem consultar os meios nacionais ou europeus atualmente disponíveis.

28. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei suíça, salvo quando normas imperativas de proteção do consumidor ou outras normas obrigatórias do país de residência do utilizador determinem proteção adicional.

Se o utilizador atuar como profissional, empresa, prestador, parceiro ou organização, os tribunais competentes de Sion, Valais, Suíça, terão competência exclusiva, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

Se o utilizador atuar como consumidor, esta cláusula não limita o direito de beneficiar das normas imperativas de proteção do consumidor nem de recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei aplicável.

29. Disposições finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.

O utilizador não pode ceder a sua conta ou direitos ao abrigo destes Termos sem autorização escrita. A Labsit Switzerland Sàrl pode ceder estes Termos no âmbito de reorganização, fusão, aquisição, venda de ativos, financiamento, sucessão empresarial ou operação semelhante, desde que sejam respeitados direitos legais aplicáveis.

30. Contactos

Labsit Switzerland Sàrl

CHE-486.121.912

c/o AFI-Partner SA, Rue de la Dent-Blanche 20, 1950 Sion, Suíça

Suporte: apoio@simpl.care

Privacidade: dpo@simpl.care

Website: https://simpl.care